Responsabilidade civil. Ação indenização por danos morais.

Transferência de linha telefônica para outra pessoa sem qualquer solicitação ou permissão por parte do titular.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.

Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula.

Fiscalização de carros novos não viola Constituição.

Sentença Civil.

Ação cominatória cumulada com pedido de ressarcimento.

Responsabilidade do síndico.

Recurso especial. Ação ex empto.

Natureza da venda.

Doença profissional. Responsabilidade subjetiva da empresa.

Obrigação de indenizar.

Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa. Fraude.

Controvérsia infundada quanto à existência do vínculo.

Unimed Porto Alegre está impedida de limitar tempo de internações hospitalares.

Sentença Civil.

Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Avarias em container.

Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária.

Habeas corpus. Associação e tráfico de entorpecentes.

Organização criminosa. Busca e apreensão. Deferimento.

ECA. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, incisos I, II). Autoria e materialidade comprovadas.

Pedido de medida sócio-educativa mais

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Deficiência física.

Isenção tarifária de transporte público.

Apelação cível. Ação de preceito cominatório.

Pedido de cancelamento de desconto de parcelas de financiamento imobiliário em folha de pagamento.

Ação direta de inconstitucionalidade. Reserva de vagas para afrodescendentes em concurso público.

Vício de iniciativa.

Ação de indenização. Laboratório de análises clínicas.

Erro no resultado do exame.

Dano moral. Lista suja. Prescrição.

Marco inicial. Ônus da prova.

Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento do vínculo de emprego entre o corretor e a seguradora.

Os arts. 17 e 18 da Lei 4.594/64, 125 do Decreto-Lei 73/66 e 9º do Decreto 56.903/65 não impedem o reconhecimento do vínculo quando constados os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego elencados nos arts. 2º e 3º da CLT.

Apelação cível e reexame necessário. Embargos à execução. IPTU.

Imóvel de propriedade do Estado do Paraná e de posse de autarquia estadual (IASP).

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples tentado.

Inconformismo do réu.